Termos e Condições do Consentimento para utilização de dados pessoais incluídos na Candidatura online a Programa de Voluntariado
1 - Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais fornecidos por mim nesta candidatura, serão objeto de tratamento informático e/ou não informático, nos termos da legislação aplicável, destinando-se a integrar a constituição do Processo de Candidatura a um Programa de Voluntariado. Autorizo expressamente a Fundação CEBI:
- A proceder ao tratamento informático e/ou não informático, dos dados pessoais exclusivamente para os fins atrás referidos;
- A conservar os registos dos dados pessoais recolhidos até ao fim do próximo ano civil, altura em que os dados serão apagados.
2 - Dou a minha garantia à Fundação CEBI que todos os dados fornecidos são verdadeiros e atuais, sendo que quaisquer alterações aos mesmos lhe serão comunicadas.
3 - A Fundação CEBI obriga-se a garantir a confidencialidade de todos os dados pessoais em seu poder, nos termos legais estabelecidos, bem como a cumprir as disposições legais e regulamentares no que diz respeito à proteção e tratamento de dados pessoais, designadamente a não os utilizar para fins diferentes dos acima referidos.
4 - Na qualidade de titular dos dados pessoais, tenho ainda os seguintes direitos:
- De solicitar o acesso aos dados pessoais que me digam respeito, bem como a sua retificação, ou o seu apagamento e a limitação do tratamento;
- De oposição ao tratamento,
- Da portabilidade dos dados;
- De apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo.