Termos e Condições do Consentimento para utilização de dados pessoais em Esclarecimentos online

1 - Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais, os dos meus familiares e eventualmente de terceiros, fornecidos por mim à Fundação CEBI, serão objeto de tratamento informático e/ou não informático nos termos da legislação aplicável, destinando-se à constituição interna de um Processo de Esclarecimento, autorizando expressamente a Fundação CEBI:

  1. A proceder ao tratamento informático e/ou não informático, dos dados pessoais para os fins atrás referidos;
  2. A conservar os registos dos dados pessoais recolhidos pelo período necessário ao esclarecimento da informação solicitada, findo o qual, não vindo a existir nenhum tipo de vínculo a serviços da Fundação CEBI, os dados serão apagados.

2 - Dou a minha garantia à Fundação CEBI que todos os dados fornecidos são verdadeiros e atuais.

3 - A Fundação CEBI obriga-se a garantir a confidencialidade de todos os dados pessoais em seu poder, nos termos legais estabelecidos, bem como a cumprir as disposições legais e regulamentares no que diz respeito à proteção e tratamento de dados pessoais.

4 - Na qualidade de titular dos dados pessoais e/ou em representação do meu familiar, tenho ainda os seguintes direitos:

  1. De solicitar o acesso aos dados pessoais que me digam respeito, bem como a sua retificação, ou o seu apagamento e a limitação do tratamento;
  2. De oposição ao tratamento,
  3. Da portabilidade dos dados;
  4. De apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo.