Termos e Condições do Consentimento para utilização de dados pessoais incluídos no Processo de Associados da Liga de Amigos do CEBI

1 - Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais, fornecidos por mim à Liga de Amigos do CEBI (LAC), serão objeto de tratamento informático e/ou não informático, nos termos da legislação aplicável, destinando-se à constituição do respetivo processo de Associado, autorizando expressamente a LAC:

  1. A proceder ao tratamento informático e/ou não informático dos dados pessoais para os fins atrás referidos;
  2. A conservar os registos dos dados pessoais recolhidos pelo período em que a relação entre associado e a LAC estiver em vigor, findo o qual os dados serão apagados.

2 - Dou a minha garantia à LAC de que todos os dados fornecidos são verdadeiros e atuais.

3 - A LAC obriga-se a garantir a confidencialidade de todos os dados pessoais em seu poder, nos termos legais estabelecidos, bem como a cumprir as disposições legais e regulamentares no que diz respeito à proteção e tratamento de dados pessoais.

4 - Na qualidade de titular dos dados pessoais, tenho ainda os seguintes direitos:

  1. De solicitar o acesso aos dados pessoais que me digam respeito, bem como a sua retificação, ou o seu apagamento e a limitação do tratamento;
  2. De oposição ao tratamento,
  3. Da portabilidade dos dados;
  4. De apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo.